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Legislação Aplicável
Leis
- Lei n.º 21.740, de 29/12/2022 – Disciplina o Regime Jurídico das Organizações Sociais da Saúde – OSSs no Estado de Goiás.
- Lei Estadual nº. 20.243 de 24/07/2018 – Dispõe sobre normas suplementares de licitações.
- Lei Estadual n.º 18.025, de 22/05/2013 – Dispõe sobre o Acesso a Informações e a Aplicação da Lei Federal n.º 12.527, 18/11/2011, no Âmbito do Estado de Goiás, Institui o Serviço de Informação ao Cidadão e dá Outras Providências
- Lei Estadual nº. 15.503 de 28/12/2005 – Dispõe sobre a Qualificação de Entidades como OSS
- Lei Estadual nº. 13.800 de 18/01/2001 – Regula o Processo Administrativo – Goiás
- Lei Estadual nº. 13.569 de 27/12/1999 – Dispõe sobre a AGR
- Lei Federal n.º 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei Federal n.º 14.654, de 23/08/2023 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS)
- Lei Federal nº. 13.429 de 31/03/2017 Altera Dispositivos da Lei n.º 6.019 – Trabalho Temporário
- Lei n.º 13.146, 06/07/2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Lei Federal nº. 12.527 de 18/11/2011 – Regula o Acesso a Informações
- Lei Federal nº. 9.637 de 15/05/1998 – Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades como OSS
- Lei Federal nº. 8.112 de 11/12/1990 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
- Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/1990 – Dispõe Sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, a Organização e o Funcionamento dos Serviços Correspondentes e dá Outras Providências
- Lei Federal nº. 6.019 de 03/01/1974 – Dispõe Sobre o Trabalho Temporário nas Empresas
- Lei Ordinária nº. 20.972 de 23/03/2021 – Dispõe Medidas Enfrentamento Emergencial de Saúde Pública
- Lei Ordinária nº. 18.025 de 22/05/2013 – Institui o Serviço de Informação ao Cidadão
- Constituição do Estado de Goiás, art. 92, § 1º, 3º, 7º.
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 5º, inciso XXXIII, art. 92, §§ 1º, 3º, 7º.
Decretos
- Decreto Estadual n.º 10.306 de 21/08/2023 – Dispõe sobre o Acesso a Informações e a Aplicação da Lei Federal nº 12.527
- Decreto Estadual n.º 10.007, de 22/12/2021 – Disciplina o Procedimento de Análise, Classificação, Desfazimento e Baixa de Bens Móveis Inservíveis ao Poder Executivo do Estado de Goiás
- Decreto Estadual nº. 9.922-2021 de 10/08/2021 – Nomenclaturas das Unidades de Saúde
- Decreto Estadual nº. 9.423-2019 de 10/04/2019 – Código de Ética e Conduta do Servidor Público
- Decreto Estadual nº. 9.059-2017 de 28-09-2017 – Regulamento da SES-GO
- Decreto Estadual nº. 9.070-2017 de 16/10/2017 – Institui Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás – SES-GO
- Decreto Estadual n.º 9.063, de 04/10/2017 – Disciplina a Realização de Inventário dos Bens Tangíveis e Intangíveis Integrantes do Patrimônio Público e a Respectiva Avaliação, no Âmbito da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e dos Fundos Especiais do Poder Executivo
Decreto Estadual n.º 7.904-2013 de 11-06-2013 – Dispõe Sobre o Acesso a Informações e a Aplicação da Lei Federal n.º 12.527 (Revogado pelo Decreto 10.306, de 21/8/2023)- Decreto Federal nº. 9.190 -2017 de 01/11/2017 – Programa Nacional de Publicização
Portarias
- Portaria n.º 1868 de 22/08/2023 – GAB-SES – Institui a Política de Comunicação da Secretaria de Estado da Saúde
- Portaria Conjunta nº 018/2022-SEC-CEXTERNO/TCE-CGE
- Portaria Conjunta nº. 001-2021 de 22/06/2021 – SEC.CEXTERNO-TCE-CGE – Dispõe Sobre a Metodologia de Avalição Transparência
- Portaria nº. 426-2021 de 06/04/2021 SES – Dispõe Sobre de Repasse de Recursos – Investimento
- Portaria nº. 855-2018 de 22/08/2018 GABSES-GO – Dispõe Sobre o Monitoramento das Metas do CG
- Portaria nº. 518-2018 de 11/06/2018- COMACG – Dispõe Sobre a Composição e Competências da Comissão de Monitoramento
- Portaria nº. 1.045-2017 de 07/11/2017 GABSES-GO – Dispões Sobre a Solicitação de Repasse de Recursos
- Portaria nº. 1.038-2017 de 16/11/2017 – SES-GO – Dispõe Sobre o SIPEF
- Portaria n.º. 894-2016 de 27/10/2016 – GAB-SES – Dispõe Sobre a Necessidade de Conta Sem Tarifas Para o CG
- Portaria n.º. 786-2016 de 05/09/2016 GABSES-GO – Dispõe Sobre a Proibição de Movimentação de Recursos Entre os CG
- Portaria nº. 775-2016 de 23/08/2016 GABSES-GO – Dispõe Sobre as Atividades de Inspeção da SES
- Portaria n.º. 178-2015 de 17/04/2015 GABSES-GO – Dispõe Sobre a Vedação do Uso de Logomarca
- Portaria Inter-Secretarial SES-AGR-CGE n.º 01-2014 de 01-11-2014 – Dispões Sobre Implantação e Funcionamento das OSS
Metodologia CGE/SES-GO
- Metodologia de Avaliação da Transparência dos Contratos de Gestão da SES – 3ª Edição 2023 – Versão 2
- 3ª Errata à Metodologia de Avaliação da Transparência Ativa e Passiva – CGE/TCE – 2ª Edição – 16/12/2021
- 2ª Errata à Metodologia de Avaliação da Transparência Ativa e Passiva CGE/TCE – 2ª Edição – 28/09/2021
- 1ª Errata à Metodologia de Avaliação da Transparência Ativa e Passiva CGE/TCE – 2ª Edição de 09/07/2021
- Metodologia de Avaliação da Transparência Ativa – 2ª Edição de Junho/2021
- Manual de Monitoramento e Avaliação dos Contratos de Gestão – 1ª Edição – 2018
- Regulamento da Avaliação das Páginas de Acesso à Informação das OSS – 2023
- Regulamento Avaliação das Páginas de Acesso à Informação das OSS – 2021
Resoluções
- Instrução Normativa n.º 7-2020-GF-A2 – TCE-GO de 30-09-2020 – Processo n.º 202000010018300-501
- Ementa da Resolução Normativa nº. 013-2017 TCE-GO de 13/06/2018 – Dispõe Sobre a Fiscalização da Qualificação das OSS
- Resolução Normativa nº. 013-2017 TCE-GO – Dispõe sobre a fiscalização da Qualificação das OSS
- Instrução Normativa n.º 37-2016-CGE-GAB de 21/06/2016 – Dispõe Sobre as Aprovações da CGE
- Instrução Normativa n.º 34-2016-CGE-GAB de 09/05/2016 – Dispõe Sobre a Fiscalização da CGE
- Resolução Normativa nº. 007-2011 TCE-GO – Dispõe Sobre a Fiscalização da Qualificação das OSS
Estatuto e Regimento
Outras Normas
- Aprovação de CGE Regulamento de Contratação para as Alienações e Aquisições de Bens e Contratações de Obras e Serviços 2019 – VIGENTE
- Aprovação de CGE Regulamento de Contratação para as Alienações e Aquisições de Bens e Contratações de Obras e Serviços 2017
- Aprovação CGE Regulamento de Contratação de Pessoal – VIGENTE
- Aprovação CGE Regulamento de Contratação de Pessoal – 2021
- Aprovação CGE Regulamento de Contratação de Pessoal – 2017
- Procedimento Operacional Padrão COMFIC – Monitoramento de Metas do CG