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Legislação Aplicável
Leis
- Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988.
- Lei Federal n.º 13.429 de 31/03/2017 – Altera Dispositivos da Lei Nº 6.019 – Trabalho Temporário.
- Lei Federal nº. 13.146 de 06/07/2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
- Lei Federal n. 12.527 de 18/11/2011 – Regula o acesso a informações.
- Lei Federal n.º 9.637 de 15/05/1998 – Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades como OSs.
- Lei Federal n.º 8.112 de 11/12/1990 – Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
- Lei Federal nº. 8.080, de 19-09-1980 – Dispõe sobre as condições para promoção proteção e reuperação da saúde…
- Lei Federal n.º 6.019 de 03/01/1974 – Dispõe Sobre o Trabalho Temporário nas Empresas.
- Constituição do Estado de Goiás, de 05/10/de 1989.
- Lei Estadual n.º 21.740 de 29-12-2022 – Disciplina o regime jurídico das organizações sociais da saúde no Estado de Goiás
- Lei Estadual n.º 20.243 de 24/07/2018 – Dispõe Sobre Normas Suplementares de Licitações.
- Lei Estadual n.º 15.503 de 28/12/2005 – Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades como OSs.
- Lei Estadual n.º 13.800 de 18/01/2001 – Regula o processo administrativo – Goiás.
- Lei Estadual n.º 13.569 de 27/12/1999 – Dispõe Sobre a AGR.
- Lei Ordinária Estadual n.º 20.972 de 23/03/2021 – Dispõe Medidas Enfrentamento Emergência de Saúde Pública.
- Lei Ordinária Estadual n.º 18.025 de 22/05/2013 – Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei
federal n.º 12.527 Institui o Serviço de Informação ao Cidadão.
Decretos
- Decreto Federal n.º 9.190-2017 de 01/11/2017 – Do Programa Nacional de Publicização.
- Decreto Estadual n.º 10.306-2023 de 21-08-2023 – Dipõe Sobre o Acesso a Informações e a Aplicação da Lei Federal n.º 12.527
- Decreto Estadual n.º 9.922-2021 de 10/08/2021 – Nomenclaturas das Unidades de Saúde.
- Decreto Estadual n.º 9.423-2019 de 10/04/2019 – Código de Ética e Conduta do Servidor Público.
- Decreto Estadual n.º 9.070-2017 de 16/10/2017 – Institui Complexo Estadual de Serviços de Saúde de Goiás – SES-GO.
- Decreto Estadual n.º 9.063 de 04-10-2017 – Disciplina a Realização de Inventário dos Bens Tangíveis e Intangíveis Integrantes do Patrimônio Público e Respectiva Avaliação…
- Decreto Estadual n.º 9.059-2017 de 28/09/2017 – Regulamento da SES-GO.
- Decreto Estadual n.º 7.904-2013 de 11-06-2013 – Dipõe Sobre o Acesso a Informações e a Aplicação da Lei Federal n.º 12.527 (REVOGADO).
Portarias
- Portaria n.º 1868 de 22-08-2023 – Politica de Comunicação – SES-GO
- Portaria Conjunta nº. 018-2022 de 04-02-2022 – SEC-CEXTERNO-TCE-CGE
- Portaria Conjunta n.º 001 -2021 de 22/06/2021 – SEC.CEXTERNO-TCE-CGE – Dispões Sobre a Metodologia de Avalição Transparência.
- Portaria n.º 426-2021 de 06/04/2021 SES – Dispõe Sobre de Repasse de Recursos – Investimento.
- Portaria n.º 894-2016 de 27/10/2016 – GAB-SES – Dispõe Sobre a Necessidade de Conta sem Tarifas para o CG.
- Portaria n.º 786-2016 de 05/09/2016 GABSES-GO – Dispõe Sobre a Proibição de Movimentação de Recursos Entre os C.G.
- Portaria n.º 775-2016 de 23/08/2016 GABSES-GO – Dispõe Sobre as Atividades de Inspeção da SES.
- Portaria n.º 178-2015 de 17/04/2015 GABSES-GO – Dispõe Sobre a Vedação do Uso de Logomarca.
- Portaria Intersecretarial SES-AGR-CGE n.º 01-2014 de 01/11/2014 – Dispões Sobre Implantação e Funcionamento das OSs.
- Portaria n.º 855-2018 de 22/08/2018 GABSES-GO – Dispõe Sobre o Monitoramento das Metas do CG.
- Portaria n.º 518-2018 de 11/06/2018 – COMACG – Dispões Sobre a Composição e Competências da Comissão de Monitoramento.
- Poratria n.º 1.038-2017 de 16/11/2017 – SES-GO – Dispõe Sobre o SIPEF.
- Portaria n.º 1.045-2017 de 07/11/2017 GABSES-GO – Dispões Sobre a Solicitação de Repasse de Recursos.
Metodologia
- Metodologia de Avaliação da Transparência dos Contratos de Gestão da SES – 3ª Edição 2023 – Versão 2
- Segunda Errata à Metodologia de Avaliação – 2ª Edição de 28/09/2021.
- Primeira Errata à Metodologia de Avaliação – 2ª Edição de 09/07/2021.
- Metodologia CGE 2ª Edição de junho-2021.
- Manual de Monitoramento e Avaliação dos Contratos de Gestão – Versão 1.0.
- Regulamento da Avaliação das Páginas de Acesso à Informação – OSS de 12-12-2023
- Regulamento da Avaliação das Páginas de Acesso à Informação – OSS de 22/06/2021.
- Minuta-Padrão de Contrato de Gestão – Elaborada pela Procuradoria Geral do Estado – 2021
Resoluções
- Instrução Normativa n.º 7-2020-GF-A2 – TCE-GO de 30-09-2020 – Processo n.º 202000010018300-501
- Ementa da Resolução Normativa n.º 013-2017 – TCE-GO de 13/06/2018 – Dispõe Sobre a Fiscalização da Qualificação das OSs.
- Resolução Normativa n.º 013-2017 – TCE-GO de 01/12/2017 – Dispõe Sobre a Fiscalização da Qualificação das OSs.
- Instrução Normativa n.º 37-2016 – CGE-GAB de 21/06/2016 – Dispõe Sobre as Aprovações da CGE.
- Instrução Normativa n.º 34-2016 – CGE-GAB de 09/05/2016 – Dispõe Sobre a Fiscalização da CGE.
- Resolução Normativa n.º 007-2011 – TCE-GO – Dispõe Sobre a Fiscalização da Qualificação das OSs.
- Organizações Sociais Qualificadas na Área da Saúde – SES-GO.
Estatuto e Regimento
Outras Normas
- Aprovação CGE – Regulamento de Contratação de Pessoal – VIGENTE
- Aprovação CGE – Regulamento de Contratação de Pessoal 2021.
- Aprovação CGE – Regulamento de Contratação de Pessoal 2017
- Aprovação CGE – Regulamento de Contratação para as Alienações e Aquisições de Bens e Contratações de Obras e Serviços 2019 – VIGENTE
- Aprovação CGE – Regulamento de Contratação para as Alienações, Aquisições de Bens e Contratações de Obras e Serviços 2017
- Procedimento Operacional Padrão COMFIC – Monitoramento de Metas do CG
- Instrução n.º 005/2018 – Estabelece o Organograma do ISG